Termos de Uso

Este é um documento inicial, elaborado pela equipe da Montese SST sem revisão jurídica formal até o momento. Descreve, de forma honesta, como o serviço funciona hoje. Será atualizado conforme a plataforma evolui e conforme pontos específicos forem revisados com apoio jurídico.

Ao criar uma conta ou usar a plataforma Montese SST, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Quem oferece o serviço

A plataforma é oferecida pela Montese SST ([RAZÃO SOCIAL — PREENCHER], inscrita no CNPJ sob o nº 69.203.754/0001-45, com endereço comercial na Avenida Marcolino Martins Cabral, nº 2644, Bairro Aeroporto, Tubarão/SC, CEP 88705-004).

2. O que é a plataforma

A Montese SST é uma ferramenta para que empresas organizem informações de Segurança e Saúde no Trabalho — cadastro de funcionários, documentos, fichas de EPI, inspeções e planos de ação — com apoio de um técnico responsável e, quando aplicável, de técnicos parceiros.

A plataforma organiza informação e apoia processos. Ela não substitui a avaliação de um profissional legalmente habilitado quando a situação exigir análise técnica, responsabilidade legal ou emissão de documento por esse profissional. Decisões técnicas de Segurança do Trabalho continuam sendo responsabilidade do técnico responsável e da empresa, não da plataforma.

3. Cadastro e conta

Cada pessoa que usa a plataforma (empresa, técnico responsável ou técnico parceiro) cria uma conta própria, com e-mail e senha. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que acontecer usando sua conta.

Os dados informados no cadastro (razão social, CNPJ, nome, contato) precisam ser verdadeiros e mantidos atualizados.

4. Papéis e responsabilidades

• Empresa cliente: é a controladora dos dados de seus funcionários perante a LGPD (ver Política de Privacidade) — responde pela veracidade dos dados cadastrados e por ter base legal para tratá-los.
• Técnico responsável: assina, sob sua responsabilidade profissional, os documentos e inspeções que registra na plataforma para as empresas às quais está vinculado.
• Técnico parceiro: quando vinculado a uma empresa, tem acesso às mesmas informações que o técnico responsável tem sobre aquela empresa. Um parceiro que atenda mais de uma empresa não pode usar ou divulgar informações de uma empresa para outra — o isolamento entre clientes vale tanto tecnicamente quanto como obrigação de conduta.

5. Assinatura eletrônica

Alguns registros da plataforma (por exemplo, entrega de EPI ou conclusão de inspeção) são confirmados por assinatura digitada — nome completo informado por quem confirma, associado a data e hora do registro. Ao usar esse recurso, você declara que a informação digitada corresponde à sua identificação verdadeira.

6. Planos e pagamento

Alguns recursos da plataforma exigem assinatura de um plano pago, processada por meio de um provedor de pagamento externo. O valor e as condições de cada plano são exibidos antes da contratação.

Hoje, alterações ou cancelamento de assinatura são tratados diretamente com nosso time (ver Contato) — ainda não há autoatendimento para essa ação pela própria tela.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, design e marca pertencem à Montese SST. Os dados que você cadastra continuam sendo seus (ou, no caso de dados de funcionários, da empresa cliente que os cadastrou) — usamos esses dados apenas para prestar o serviço, nos termos da nossa Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de organização e apoio a processos de SST. A Montese não substitui a responsabilidade legal do técnico habilitado, nem da empresa, pelo cumprimento de Normas Regulamentadoras e demais obrigações trabalhistas aplicáveis. Buscamos manter o serviço disponível e os dados protegidos, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

9. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos conforme a plataforma evolui. A data no topo do documento indica a última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas às contas ativas.

10. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de [CIDADE/ESTADO — PREENCHER] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: privacidade@montesesst.com.br ou pela página de Contato.